Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Reconversão em pena privativa de liberdade. Pleito defensivo para que o agravante seja intimado para justificar o não cumprimento das penas restritivas de direitos. Possibilidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses legais para reconversão das penas. Imprescindível a tentativa de intimação pessoal. Decisão anulada, determinando-se a intimação pessoal do agravante. Recurso provido... (Continua)