Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ausência de impugnação dos cálculos pela Fazenda Pública - Necessidade de expedição de RPV - Decisão que afastou honorários em favor dos exequentes, com fundamento no CPC, art. 85, § 7º - Precatórios e RPV detêm a mesma base fática - Precedentes - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)