Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Homicídio qualificado tentado, tráfico de entorpecentes e posse de munição de uso permitido no interior de residência - Condenações - Recurso defensivo - Improcedência - Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Decisão dos jurados embasada em provas colhidas em juízo e em elementos informativos - Pedido subsidiário para reconhecimento da confissão espontânea - Ausência de interesse recursal - Penas-base já fixadas nos patamares mínimos - Súmula 231/STJ - Recurso parcialmente conhecido e não provido.