Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de domicílio em contexto de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Autoria e materialidade delitivas comprovadas quanto ao delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Crime de violação de domicílio não configurado - Absolvição devida - Pena reajustada - Basal reduzida - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Regime aberto já fixado na origem - Aplicação, entretanto, da suspensão condicional da pena, com a condição prevista no art. 78, § 2º, «b e «c, do CP - Recurso parcialmente provido