Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Apelo pela absolvição por atipicidade formal por inexistência da consciência da ilicitude e ausência de provas, ou, ainda, desclassificação para a forma culposa, além do abrandamento das penas e do regime. ... ()
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