Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA E TAXA DE EXPEDIENTE -

Exercícios de 2013 e 2014 - Em primeiro grau, julgou parcialmente a pretensão destes embargos, apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança da taxa de expediente, com sucumbência recíproca - Apelo apenas do  executado/embargante, alegando nulidade da CDA, inconstitucionalidade da cobrança da taxa de expediente e exorbitância da cobrança da multa, de caráter confiscatório,  postulando reversão da condenação ao pagamento das custas processuais, bem como o ressarcimento de todas as despesas, inclusive ao honorários advocatícios, em desfavor da municipalidade - CDA que cumpre todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da LEF - Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa - MULTA que não ostenta efeitos confiscatórios e que possui valor razoável - Inexistência de ofensa ao princípio da eficiência - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres - Sentença mantida - Apelo do embargante conhecido, em parte e não provido, na parte conhecid... (Continua)