Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação ordinária revisional de contrato de financiamento imobiliário. Compra e venda de bem imóvel. Pretensão de reconhecimento de abusividade em razão da utilização do INCC. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas rechaçada. Caso em que não se verifica qualquer ilegalidade na atualização do preço do negócio promovida pelas rés, na medida em que a cláusula 6.1 do contrato entabulado entre as partes é expressa ao estabelecer o INCC com índice para correção monetária das prestações do negócio. Sentença mantida.

Recurso não provido