Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato de compra e venda, condenando as rés a restituírem integralmente aos autores os valores pagos, condenando-os solidariamente, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgências das rés. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Imóvel dado em alienação fiduciária. Rescisão contratual que impactará diretamente a garantia fiduciária constituída em favor da instituição financeira. Necessidade, portanto, de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente demanda, com remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88. Precedentes deste Tribunal. RECURSO DAS RÉS TS ENGENHARIA E SANTA ADILIA PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ ROGÉRIO AGUIAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (v. 45794).... (Continua)