Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL -
Pretensão de concessão de aposentadoria com paridade e integralidade - Requisitos para concessão da aposentadoria especial previstos na Lei Complementar Estadual 1.109/2010 - Ingresso na carreira antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Normas de transição estipuladas pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 - Impetrante que preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, com paridade e integralidade - ABONO DE PERMANÊNCIA - O servidor tem direito ao recebimento do abono de permanência desde o momento em que completou as condições para a aposentadoria - Requisitos comprovados nos autos - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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