Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Indeferimento de liminar - Suspensão da exigibilidade de créditos relativos ao ISS - Pretensão à reforma - Alegação de indevida inclusão de ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do ISS - Liminar inadmissível - Ausência da soma dos requisitos elencados no art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - Parte que pretende dedução de valores da base de cálculo do ISS que, ao menos em cognição sumária, não encontram guarida na Lei Complementar 106/2003 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)