Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento - Ação de falência - Exclusão do crédito da Fazenda relativo ao FGTS, para fins de confecção do saldo atualizado - Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Hipóteses não verificadas no presente caso - O empregado possui legitimidade para pleitear sua habilitação com relação à verba do FGTS, não sendo a União a titular deste crédito - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO nÃo PROVIDO... (Continua)