Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Regime aberto. Término do cumprimento da pena. Extinção da pena. Vencida a pena, e não tendo sido cautelar ou definitivamente cassado o regime aberto, cabe julgá-la desde logo extinta, ainda que ausente comprovação dos comparecimentos periódicos originalmente agendados
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