Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE SEGURO.

COBRANÇA INDEVIDA.

Sentença que declara como indevidas as cobranças lançadas no cartão de crédito após o cancelamento do serviço, em março de 2021, condenando-se, ainda, a requerida a devolver, em dobro, todos os valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do autor, com montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, respeitados os consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)