Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução. Prestação de serviços. Honorários advocatícios contratuais. Decisão que deferiu o levantamento de saldo constrito em nome do executado e determinou o prosseguimento da execução pelo crédito remanescente. Inconformismo da parte executada. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Benefício negado. Alegada impenhorabilidade de vencimentos. Inadmissibilidade da rediscussão da questão em razão de preclusão. Decisão inalterada. Recurso desprovido... (Continua)