Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Decisão de indeferimento da gratuidade judicial pleiteada. Ausência de documentos probatórios da hipossuficiência declarada na origem. Insurgência do requerente. A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. Documentos que corroboram com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Hipossuficiência financeira caracterizada. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.