Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA Lei 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - TEMA 1.177 DE REPERCURSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO SUPERVENIENTE DOS EFEITOS DA DECISÃO DO RE 1.338.750 PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES, DE SEUS INATIVOS, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA Lei 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - TEMA 1.177 DE REPERCURSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO SUPERVENIENTE DOS EFEITOS DA DECISÃO DO RE 1.338.750 PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES, DE SEUS INATIVOS, PENSIONISTAS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023, RETOMANDO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007 A PARTIR DE 2º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.