Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO CIVIL -

Declaração de ilegalidade de alteração do estatuto social c.c inexigibilidade de débito e obrigação de não fazer - Litispendência - Não ocorrência - Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e que ainda está em curso, que se identificam por seus mesmos elementos (eadem personae, eadem res e eadem causa petendi) - Causas próximas distintas - Extinção afastada e conhecido o mérito pela Turma - Alteração estatutária implementando a contribuição por lote unificado - Legalidade da instituição por assembleia geral - Recurso desprovido.... (Continua)