Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença - Menor portador de TEA, credor de obrigação de fazer estabelecida em sentença, impondo à agravante custear procedimento terapêutico de que necessita o menor - Sendo assim nada obsta que, doravante, com o crescimento do número de casos semelhantes, estruture sua rede para atender tais serviços - Indicação de clínicas pela agravada - Inexistência de recusa de cumprimento da obrigação, mas impasse decorrente da criação de estrutura própria para o atendimento - Menor que deve ser encaminhado a uma das clínicas credenciadas, afastando-se eventual aplicação de multa - - Decisão reformada - Recurso provido.