Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA - ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO NO SENTIDO DE RESIDIR A DEVEDORA NO ALUDIDO BEM - APLICAÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 1º - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - PRETENSÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA
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