Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial homologado judicialmente. Impugnação do devedor. Litigantes que foram assistidos por seus respectivos advogados na elaboração do acordo firmado. Acordo que deve ser mantido tal como subscrito entre as partes. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Interpretação restritiva. CCB, art. 114. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Partes contratantes que atuam há anos no mercado financeiro e estavam assessoradas por seus advogados. Não cabe interferência do Judiciário nas cláusulas contratuais. FATO NOVO. Determinação judicial exarada em outro processo, que deve ser considerada nos cálculos deste cumprimento de sentença. CPC, art. 493. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. CPC, art. 95. Tema repetitivo 871 / STJ inaplicável ao caso concreto. «Distinguish". Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ser integralmente rejeitada. Descabida condenação em verba honorária. Tema Repetitivo 408 / STJ (Corte Especial, REsp 1.134.186 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Parte devedora que ultrapassou os limites do direito de defesa. CPC, art. 80, II. Multa fixada em 1,5% do valor da causa. Decisão reformada. Agravo provido em parte... (Continua)