Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão do negócio jurídico com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos materiais. Consumidor. Sentença de procedência. Apelo das rés.

O pedido de rescisão se fundou em (a) direito de arrependimento, (b) vícios ocultos e (c) propaganda enganosa. Direito de arrependimento expressamente rechaçado na r. sentença. Acolhimento do pedido com fundamento nos vícios ocultos e propaganda enganosa. Sentença que decidiu a lide nos limites em que foi proposta (arts. 141 e 492, CPC). Decidiu corretamente a sentença ao concluir que, embora equivocadamente fundamentado no direito de arrependimento, o representante da autora não obteve qualquer resposta da vendedora para que os problemas apurados fossem sanados, resistindo a tanto sob alegação de que o veículo estava em perfeitas condições. Não houve qualquer alegação ou movimento da vendedora no sentido de que cuidaria de reparar os vícios constatados, ao contrário, determinou que o veículo fosse imediatamente retirado do estabelecimento. Comprovada a existência dos vícios ocultos, é de rigor o acolhimento do pedido de rescisão da compra e venda com fundamento no art. 18, §1º, do CDC, não sendo plausível entendimento diverso sob a alegação, feita apenas em recurso, de que não foi concedido à vendedora o prazo de 30 dias para sanar tais vícios. Apelação não provida