Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pedido voltado à absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Condenação por tráfico de drogas mantida - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na fixação da reprimenda - Revisão indeferida... (Continua)