Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença.

Decisão agravada reconheceu que a exequente levantou valores superiores àqueles devidos a título de reembolso, autorizou o levantamento dos valores ainda depositados nos autos pela executada e determinou que a autora-exequente entre em contrato com clínica credenciada, a fim de agendar as sessões necessárias ao tratamento multidisciplinar de TEA. Insurgência da exequente. Alegações de que (i) os tratamentos clínicos e terapêuticos estão expressamente previstos em prescrição médica; (ii) que são devidos os reembolsos, como pleiteado; (iii) que foi determinada a interrupção das sessões multidisciplinares que eram aplicadas à infante sem que a operadora de saúde comprovasse que tem capacidade de atendimento na clínica indicada. Título judicial condenou a ré a disponibilizar à autora, menor portadora do transtorno do espectro autista, atendimento multidisciplinar, em clínica credenciada. Acórdão afastou expressamente o tratamento em ambiente escolar. Pedidos de reembolso que incluíram custos com terapias comportamentais, de transporte e de tratamento da infante em ambiente escolar. Reembolso indevido quanto aos últimos valores. Tratamento multidisciplinar que deve se dar exclusivamente em ambiente clínico. Determinação, em sentença, para atendimento em clínica credenciada. Decisão mantida. Agravo não provido