Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que apenas manteve Decisão anterior. Ausência de cunho decisório. Agravante que pretende impugnar, em verdade, Decisão primeva que negou a substituição de penhora por títulos da dívida pública (Besc). Inadmissível a pretensão de reforma da Decisão previamente proferida, ante a intempestividade do recurso para este fim. Preclusão consumativa. Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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