Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. OJ 140 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra acórdão da Seção Especializada I do TRT da 8ª Região, nos autos do mandado de segurança 0000194-21.2021.5.08.0000. 2. Conforme a diretriz da OJ 140 da SDI-2 do TST, não cabe mandado de segurança para impugnar decisão em que deferida ou indeferida liminar em outro mandado de segurança. 3. No caso dos autos, o ato impugnado consiste em acórdão prolatado pelo TRT da 8ª Região em agravo interno contra o deferimento de pedido liminar em outro mandado de segurança, em que cassada decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência em ação civil pública, para determinar que os Conselhos Profissionais se abstivessem de exigir o trabalho presencial de seus empregados, além de outras obrigações relacionadas com o teletrabalho durante a pandemia de Covid-19. Nesse cenário, não cabe o mandado de segurança, conforme a diretriz da OJ 140 da SDI-2 do TST, uma vez que a discussão no agravo interno cingiu-se ao âmbito da decisão liminar no mandado de segurança anterior. Recurso ordinário conhecido e não provido .