Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTAS NO WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação com relação à decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que o réu reestabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma WhatsApp em relação aos números (11) 99283-0499 e (11) 94220-0829, bem como se abstenha de suspender ou bloquear estes números e os demais números utilizados pela autora: (11) 91252-4236 e (11) 96304-9853. O réu deverá comprovar nos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o cumprimento da decisão, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante somente será desbloqueado mediante a demonstração efetiva do cumprimento da tutela. ... (Continua)