Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:
dosimetria - aplicação da pena-base no mínimo legal - redução da fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria - inadmissibilidade - elevação da basilar decorrente da conduta social reprovável do réu, perpetrando o crime em pleno gozo de regime aberto - acusado multirreincidente, sendo uma delas específica, o que permite a imposição de reprimenda mais gravosa - regime prisional adequado - DESPROVIMENTO... ()
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