Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO -
Paralisação do feito em Cartório por mais de 5 anos - Arts. 174 do CTN, 487, II, e 924, V, do CPC - Reexame necessário rejeitado... ()
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