Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Arguição de preliminar em contrarrazões, de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, afastada. Preliminares de falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo e cerceamento de defesa, arguidas nas razões de apelação, afastadas. Mérito. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos pelo segurado, em decorrência de oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar qualquer documento apto a corroborar as suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Juros de mora. Termo inicial da incidência dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, contam-se da citação. Responsabilidade civil contratual (a seguradora embargante se sub-rogou nos direitos do consumidor em relação ao contrato de fornecimento de energia), incidindo a regra dos arts. 405 do CC e 240 do CPC Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)