Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Injúria majorada. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aplicado no patamar máximo com benevolência. Causa de aumento de pena para o crime de injúria devidamente constatada. Regime aberto e penas substitutivas mantidas. Recurso não provid