Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradições. Inexistência. A contradição que admite a oposição de embargos de declaração é somente aquela intrínseca ao julgado. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Inexistência de contradição do julgado com ele mesmo. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Embargos de declaração rejeitados