Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Sentença de extinção do Feito sem resolução do mérito - Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo - Insurgência que não prospera - Recorrente que não impugna adequadamente todos os fundamentos essenciais da r. Sentença, tampouco as constatações exaradas na certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça - Autora que desconhece os r. Patronos constituídos, bem como, aponta sua intenção em apenas debater os termos da Avença formalizada entre as Partes - Declaração completamente contraditória com o objeto da Demanda, e a alegação de desconhecimento e falsidade contratual - Pulverização da Demanda, com o ajuizamento de mais de 20 (vinte) Ações em face do mesmo Réu - Constatação de vícios insanáveis que inibem qualquer forma de retificação das peças processuais ou do processamento do Feito - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)