Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO CABIMENTO.
1.Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio. Ausência de prejuízo ao grupo. Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota Averbação no sistema da Administradora do Consórcio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote