Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Não provimento do recurso ministerial. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se a manutenção deve-se à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão mantida