Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da manutenção de negativação de débito quitado. Sentença de procedência. Apelo da autora. Controvérsia recursal limitada à majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Não acolhimento. Valor arbitrado em primeiro grau que bem atende as funções punitiva e compensatória da medida, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora e em consonância as quantias fixadas por esta C. Câmara em casos semelhantes. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ademais, jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Majoração dos honorários sucumbenciais indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)