Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE COBRANÇA POSTULANDO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO INDICAÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA JUNTO AO PLANO QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - VALOR DO BENEFÍCIO CONDICIONADO A EVENTUAL NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAS PARA EQUILÍBRIO ATUARIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ