Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que julgou improcedente os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo em favor da autora. Irresignação do embargante/requerido. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Prova testemunhal desnecessária, na espécie. Elementos suficientes para o julgamento do feito. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias. Preliminar rejeitada. Mérito. Cobrança de dívida. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Documentos juntados que demonstram a internação da requerida. Parto realizado em nosocômio particular. Obrigação assumida pelos requeridos. Termo de ciência devidamente assinado. Denunciação à lide. Descabimento. Ausência de responsabilidade do Poder Público. Eventual discussão que poderá ser dirimida em ação própria. Alegação de vício de consentimento. Estado de perigo. Ausência de prova. Inexistência de obrigação excessivamente onerosa. Requerida que optou pelo atendimento particular. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)