Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO RECONSIDERADA E CONFIRMADA -

Decisão que deferiu parcialmente a medida liminar em mandado de segurança, impetrado pelos agravantes, em que pretendem que a autoridade impetrada afaste a multa por extrapolação do prazo de 60 (sessenta) dias para a abertura de inventário (medida indeferida), lavre o inventário extrajudicial perante o Cartório de Notas, mediante o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal do IPTU dos imóveis urbanos descritos na petição inicial, bem como que não incida sobre bens e direitos situados no exterior - Decisão agravada reformada, para conceder integralmente a liminar, nos autos da impetração, com o afastamento da multa, prevista no L, art. 21, I.E. 10.705/2000 - Comprovado que não foi extrapolado o prazo de 60 (sessenta) dias entre a abertura da sucessão e o início do inventário - Precedentes deste E. TJSP - Recurso de agravo de instrumento provido, ratificando-se a antecipação da tutela recursal concedida no agravo interno, incidente julgado prejudicado... (Continua)