Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença.

Decisão rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Cumprimento da ordem judicial não verificado. Tratamento médico não fornecido. Executada plenamente ciente da determinação de fornecimento do tratamento para a paciente. Multa cominatória fixada por descumprimento do comando judicial. Ao contrário do alegado, não se tratou de falha isolada na prestação de serviço, mas de descumprimento reiterado de comando judicial, que certamente acarretou incerteza e prejudicou o tratamento da paciente. Era ônus da operadora comprovar a correta prestação do serviço, do qual não se desincumbiu. Valor da multa compatível com o direito tutelado e a complexidade da obrigação. Novo CPC permite revisão apenas de multa vincenda. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Agravo não provido