Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Desapropriação - Aeroporto internacional de Guarulhos - Recurso Extraordinário interposto - Retratação ou manutenção da decisão do v. Acórdão - Sentença que afastou a necessidade de expedição de novo precatório, por entender viável a expedição de precatório em aditamento, no principal, para pagamento das atualizações, em complementação - Julgamento do RE Acórdão/STF pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (Tema 266) que consolidou, em sede de repercussão geral, entendimento já pacificado pela Egrégia Corte quanto à necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Juízo de retratação ou manutenção da decisão - Inaplicabilidade do decidido em repercussão geral ao tema, visto tratar-se de simples aditamento por pagamento a menor e a destempo de precatório originário - Manutenção do v. Acórdão, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, de modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial.... (Continua)