Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Penhora e arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais - Decisão de primeiro grau que esclarece a ordem de preferência dos créditos: trabalhista, tributário e condominial - Agravo interposto pelo exequente - Pretensão de obter o reconhecimento da preferência do crédito condominial - Acolhimento parcial - Ausência de inconformismo contra decisão anterior que reconheceu a preferência do crédito condominial sobre o trabalhista, mas não sobre o tributário - Matéria atingida pela preclusão consumativa - Impossibilidade de se apreciar novamente questão já decidida - CPC, art. 505 - Levantamento do valor correspondente ao crédito tributário condicionado, porém, ao reconhecimento de sua exigibilidade em ação de execução fiscal - Agravo provido em parte, com observação... (Continua)