Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Débito oriundo de fatura de cartão de crédito - Autora admite ter sido cliente da instituição financeira - Inúmeras faturas com saldo em aberto apresentadas pelo banco - Demandante alega ter quitado todas as pendências financeiras com o requerido, sem apresentar um único comprovante de pagamento - Existência de restrição pretérita - Débito legítimo - Negativação regular - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)