Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução. Sentença que decretou a prescrição intercorrente. Inconformismo da parte autora. Aplicação da lei processual que deve se dar imediatamente a partir da sua vigência. Impossibilidade de retroatividade normativa. Prescrição intercorrente que pode se operar nos termos da legislação anterior. Não decorrido in casu o prazo prescricional, seja pela legislação antiga ou pela legislação nova. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... (Continua)