Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Bloqueio de quantias encontradas em contas bancárias da agravante. Necessidade de liberação de pequena reserva de crédito (até o limite de 40 salários-mínimos). Impenhorabilidade absoluta. Inteligência do CPC, art. 833, X. RECURSO PROVIDO... ()
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