Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada na manutenção do nome dos autores no SPC mesmo estando em dia com as parcelas do acordo firmado para a quitação do débito - Sentença que julgou extinto o feito em relação ao pedido cominatório por falta de interesse de agir, extinto o feito em relação ao requerido Bradesco Financiamentos por ilegitimidade passiva e improcedente em relação ao Banco Bradesco - Apelo dos autores insistindo na procedência da ação - Inconformismo justificado em parte - Correta a sentença no tocante ao pedido cominatório, visto que a negativação foi levantada antes do ajuizamento da ação - Correto também o reconhecimento da ilegitimidade do requerido Bradesco Financiamentos na medida em que não foi ele que promoveu a negativação dos autores - Dano moral, todavia, caracterizado tendo em vista que os autores quitaram a primeira parcela do acordo firmado com a parte requerida e, mesmo após o decurso do prazo de 5 dias previsto na Súmula 548/STJ, a negativação não foi levantada - Indenização arbitrada em R$5.000,00 tendo em vista as características das partes e as peculiaridades do caso, em especial o levantamento da negativação antes do ajuizamento da ação e o fato de não ter permanecido o nome negativado por período de tempo expressivo após o prazo previsto na referida Súmula - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

Recurso parcialmente provido.