Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.

Pretensão de declaração de nulidade de contrato de empréstimo e de ressarcimento de valores em razão de transações bancárias realizadas após o furto do celular - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Alegação de cerceamento rejeitada - Provas suficientes nos autos para a formação do convencimento do juízo - Falha na segurança bancária configurada diante das sucessivas transações atípicas, não bloqueadas mesmo após a comunicação do furto - Aplicação da Súmula 479/STJ, reconhecendo a responsabilidade objetiva da ré. ... (Continua)