Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA (CPC, art. 435). 2. BAGAGEM EXTRAVIADA. FATO NÃO NEGADO EXPRESSAMENTE PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA A INEXISTÊNCIA DO EXTRAVIO. CANHOTO DO COMPROVANTE DE PASSAGEIRO AINDA EM MÃOS DA PASSAGEIRA, O QUE DEMONSTRA A ENTREGA DA BAGAGEM NO MOMENTO DO EMBARQUE E A SUA NÃO RESTITUIÇÃO NO DESEMBARQUE. RÉ QUE NÃO PROVOU A DEVOLUÇÃO DA MALA À AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ NÃO ELIDIDA (ART. 14, §3º, CDC). 3. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA VEROSSÍMIL DA EXISTÊNCIA DE UM CELULAR NO INTERIOR DA MALA, ÚNICO OBJETO RECLAMADO PELA AUTORA. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO EMITIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA VIAGEM. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 4. PERDA DA BAGAGEM QUE CERTAMENTE CAUSOU CONSTRANGIMENTO E TRANSTORNOS DE MONTA À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO AGRAVO SOFRIDO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO