Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação de execução por quantia certa. Indeferimento da inicial por Ausência de recolhimento da taxa de citação dos executados. concessão de prazo, sob pena de extinção. decurso sem cumprimento. Sentença mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Exequente que pede a reforma da sentença para prosseguimento do feito, alegando ter cumprido a providência determinada pelo Juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Verificação do alegado cumprimento da determinação de recolhimento das custas para citação dos executados. III. Razões de decidir 3. Ato ordinatório que intimou a apelante para o recolhimento da nova taxa para diligência nos demais endereços constantes dos autos. 4. Não houve equívoco na referida determinação e o Juízo de origem já havia consignado no despacho subsequente que o não atendimento ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida 6. Recurso não provido