Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 984.2532.3395.9906

1 - TJSP SERVIDOR INATIVO DO ESTADO - RECÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - ADMISSIBILIDADE - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO 

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