Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331/TST, IV . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Trata-se de controvérsia acerca da responsabilização subsidiária de empresa reclamada que consta no polo passivo da demanda. No caso, o Regional decidiu que « a relação jurídica mantida entre as empresas inclusas no polo passivo foi, portanto, de autêntica terceirização de serviços, o que atrai a aplicação da diretriz a que alude o, IV da Súmula 331/TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)